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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:25
Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.
Afronta à lei orgânica do Distrito Federal. Destinação diversa de receitas que devem ser recolhidas ao tesouro local. Procedência da ação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:25
Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.
Afronta à lei orgânica do Distrito Federal. Destinação diversa de receitas que devem ser recolhidas ao tesouro local. Procedência da ação.
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 17:47
Constitucionalidade da taxa de lixo no município de Cachoeiro de Itapemirim
O artigo em questão aduz sobre a égide da implementação da chamada “taxa de lixo” e a inflamação da discussão recente a respeito da constitucionalidade e recepção da mesma, levando em conta a matéria de base de cálculo e as controversas práticas na execução. O artigo tem ênfase em situar como foi gerado o debate e a reação dos entes.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 29 de Agosto de 2023 - 12:00
Importância das leis para a gestão e o reaproveitamento de efluentes
Por Lívia Baldo.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 26 de Setembro de 2022 - 16:59
CNMP e MP/PE promovem o seminário "Gestão de resíduos: estratégias de atuação interinstitucional"
O evento está com as inscrições abertas e é destinado a membros e servidores do Ministério Público e demais interessados na temática da gestão de resíduos.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 02 de Março de 2021 - 16:12
"No Mato Grosso do Sul, tiramos do papel a logística reversa", afirma convidado na primeira palestra do projeto Diálogos Ambientais
A primeira palestra de 2021, transmitida pelo canal do CNMP no YouTube, tratou da atuação do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul na logística reversa das embalagens em geral.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Julho de 2021 - 11:44
A nova Lei de Licitações e os incentivos ESG
O texto discorre sobre a nova Lei de Licitações e os incentivos ESG.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 18:00
Município de Teresina terá que proibir acesso de menores a aterro sanitário
O Município chegou a contestar a competência do MPT para interpor a ação civil pública, mas não obteve sucesso
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 13 de Junho de 2022 - 09:56
Pièce de resistance: orçamento secreto
A fragilidade da democracia e orçamento secreto compõem a incrível teia contemporânea da política brasileira que ainda sofre a Pandemia de Covid-19 que acirrou as desigualdades, apesar de ser um ano de eleições.
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Blog Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 14:43
5 pontos sobre Direito Ambiental que a sua empresa precisa saber
O texto fala sobre a importância do Direito Ambiental.
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Legislação » Clipping Publicado em 17 de Junho de 2020 - 11:26
Clipping de Legislação (08 a 12 de Junho de 2020)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 11:34
Clipping de Legislação (23 a 27 de Outubro de 2017)
Clipping de Legislação.
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Blog Publicado em 06 de Setembro de 2022 - 13:10
Quais os direitos dos trabalhadores em trabalho temporário
O contrato temporário garante uma série de direitos previstos na CLT e ainda pode gerar mais empregos. Apesar de poder ajudar muito quem está à procura de trabalho e aliviar as contas, é preciso prestar muita atenção nos direitos do trabalhador e se de fato a empresa contratante está cumprindo.
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Blog Publicado em 11 de Agosto de 2022 - 16:46
Leis que impactaram o compliance recentemente
Compliance é o ato de cumprir um comando, ordem ou regra. Também pode significar aderir a requisitos, padrões ou regulamentos.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 15:00
Projeto cria política para erradicar fome e evitar desperdício de alimentos
?26 milhões de pessoas se encontram em situação de insegurança alimentar?
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Doutrina » Ambiental Publicado em 07 de Fevereiro de 2022 - 16:16
Reflexões sobre o Ideário de Mínimo Existencial Socioambiental
Analisar a concepção do ideário de mínimo existencial socioambiental.
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Array Publicado em 2017-10-31T17:20:12+00:00
Clipping de Legislação (Outubro de 2017)
Clipping de Legislação
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Array Publicado em 2020-09-04T22:18:03+00:00
Há Força Jurídica na Declaração de Ùltima Vontade não formalizada? – uma análise à luz da decisão do STJ sobre a Criogenia
O presente artigo científico visa questionar a atuação do Direito acerca das mutações da sociedade contemporânea, tendo em vista que os atos de formalização da vontade estão cada vez mais incomuns, uma vez que as declarações verbais estão em auge. Nesse sentido, à luz da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2019, acerca da realização da criogenia quando a declaração de última vontade, expressada em vida, não fora formalizada, buscar-se-á analisar como a ciência jurídica está se comportando frente às novas demandas sociais e tecnológicas, vez que vivemos em uma sociedade pluralista, multicultural e dinâmica.